Termos e Condições

Última atualização: 11 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website reler.pt e das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma ReLer.

Ao criar uma conta, publicar um livro, efetuar uma encomenda, vender, comprar, apresentar ou aceitar uma proposta, criar um alerta ou utilizar uma funcionalidade da ReLer, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições.

1. Identificação da entidade responsável pela plataforma

O website reler.pt e a plataforma ReLer são explorados por:

Ricardo Domingos Rebelo Neves Silva
NIF: 215 258 584
Morada: Rua 8 de Setembro, 30, 2560-428 Silveira, Torres Vedras, Portugal
Email: contacto@reler.pt
Telefone: 910 062 856

A ReLer é uma marca e um projeto comercial explorado pela pessoa singular acima identificada.

2. O que é a ReLer

A ReLer é um marketplace dedicado à circulação de livros usados entre leitores.

A plataforma permite, entre outras funcionalidades:

• criação e gestão de contas;
• publicação e revisão de anúncios;
• apresentação de livros na Loja e no Catálogo ReLer;
• pesquisa de títulos e criação de alertas de procura;
• apresentação, aceitação, recusa ou contraproposta de propostas de preço, quando essa funcionalidade esteja disponível;
• realização e acompanhamento de encomendas;
• disponibilização de métodos de pagamento;
• gestão de instruções e prazos de envio;
• confirmação de receção;
• comunicação e análise de problemas;
• processamento de cancelamentos, devoluções e reembolsos;
• gestão de saldos e pedidos de levantamento;
• apoio a compradores e vendedores.

Salvo indicação expressa em contrário, a ReLer não é proprietária dos exemplares anunciados e não mantém esses livros em stock.

3. Papel da ReLer

A compra e venda do exemplar é celebrada entre o vendedor e o comprador.

A ReLer atua como intermediária da transação, disponibilizando a infraestrutura técnica, o checkout, o processamento e acompanhamento da transação, a gestão da encomenda e mecanismos de apoio e resolução de problemas.

Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento externos, nomeadamente a Stripe ou outros prestadores apresentados no checkout.

A ReLer não atua como instituição de crédito, banco, transportadora ou seguradora.

A ReLer não substitui o vendedor nas responsabilidades que legalmente lhe pertençam, incluindo:

• legitimidade para vender o livro;
• veracidade do anúncio;
• estado real do exemplar;
• embalagem;
• expedição;
• cumprimento das obrigações fiscais, comerciais ou de consumo aplicáveis.

A revisão de um anúncio pela ReLer destina-se a melhorar a qualidade e clareza da informação e não constitui garantia absoluta da autenticidade, qualidade, conservação ou conformidade do exemplar.

4. Vendedores particulares e vendedores profissionais

A ReLer foi criada para a circulação de livros usados entre particulares e, na fase atual, a venda através da plataforma destina-se a vendedores particulares, salvo aprovação expressa em contrário pela ReLer.

Quem atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional não deve utilizar a plataforma apresentando-se como vendedor particular e deve contactar previamente a ReLer.

Antes de admitir vendas por profissionais, a ReLer pode exigir informação e documentação adicional e deve assegurar os mecanismos técnicos e de informação legal aplicáveis, incluindo a identificação do estatuto do vendedor antes da compra.

Quando venha a ser admitido um vendedor profissional, aplicam-se os direitos imperativos dos consumidores e os deveres legais do profissional.

Nas vendas entre particulares, os direitos de defesa do consumidor especificamente aplicáveis a contratos celebrados com profissionais, incluindo o direito legal de livre resolução de 14 dias, não se aplicam automaticamente à compra.

5. Criação e utilização da conta

Para vender na ReLer é necessário criar uma conta de vendedor.

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizar um endereço de email ao qual tenha acesso;
• manter confidenciais as credenciais da conta;
• não permitir a utilização indevida da conta por terceiros;
• manter atualizados os contactos e os dados necessários às transações;
• fornecer informação adicional quando seja necessária para pagamentos, prevenção de fraude, cumprimento fiscal ou obrigação legal.

A ReLer pode exigir confirmação de email, aprovação da conta, validação de identidade ou documentação adicional.

6. Suspensão, limitação e encerramento de contas

A ReLer pode limitar, suspender ou encerrar uma conta quando existam indícios de:

• informação falsa, incompleta ou enganosa;
• utilização fraudulenta ou abusiva;
• tentativa de desviar transações iniciadas na ReLer para pagamentos ou negócios fora da plataforma;
• incumprimento grave ou reiterado de encomendas;
• publicação de artigos proibidos;
• comportamento abusivo ou lesivo para outros utilizadores;
• risco relevante para compradores, vendedores ou para a plataforma;
• violação destes Termos ou da lei.

Sempre que adequado, o utilizador será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

A suspensão ou encerramento da conta não elimina obrigações pendentes relativas a encomendas, pagamentos, reembolsos, reclamações, saldos ou responsabilidades anteriores.

7. Criação dos anúncios

O vendedor é responsável pela informação relativa ao exemplar concreto que coloca à venda.

O anúncio deve incluir, consoante o formulário disponível:

• título;
• autor;
• ISBN, quando conhecido;
• estado de conservação;
• sublinhados, anotações ou marcas relevantes;
• defeitos visíveis relevantes;
• preço;
• fotografias reais do exemplar;
• prazo de preparação para envio.

As fotografias devem corresponder ao exemplar que será efetivamente enviado ao comprador.

A ReLer pode completar ou organizar dados bibliográficos, categorias, capas de catálogo e outros elementos editoriais sem alterar a responsabilidade do vendedor pelo exemplar anunciado.

8. Revisão dos anúncios

Os anúncios podem ficar sujeitos a revisão antes da publicação.

A ReLer pode:

• solicitar informação adicional;
• pedir novas fotografias;
• corrigir erros evidentes de apresentação;
• organizar informação bibliográfica;
• atribuir ou alterar categorias;
• suspender ou retirar um anúncio;
• recusar a publicação.

O vendedor deve retirar ou atualizar um anúncio quando o livro deixe de estar disponível.

9. Artigos permitidos e proibidos

Podem ser vendidos livros usados que possam circular legalmente e que sejam descritos com rigor.

Não é permitida a venda de:

• fotocópias ou reproduções não autorizadas;
• livros contrafeitos;
• exemplares obtidos ilicitamente;
• conteúdos cuja venda seja proibida por lei;
• exemplares com bolor, humidade grave ou risco sanitário relevante;
• artigos que não sejam livros, salvo autorização expressa da ReLer;
• exemplares com defeitos materiais relevantes deliberadamente omitidos;
• materiais que violem direitos de autor ou outros direitos de terceiros.

A ReLer pode remover conteúdos e, quando legalmente exigido, comunicar situações às autoridades competentes.

10. Preço dos livros

O preço do exemplar é definido pelo vendedor.

A ReLer pode disponibilizar referências, sugestões ou informação de mercado, mas a decisão final pertence ao vendedor.

Nas vendas realizadas pelo preço público, o preço definido pelo vendedor corresponde ao valor que este recebe pelo exemplar, desde que a transação seja concluída normalmente e sem reembolsos, devoluções ou outros ajustes aplicáveis.

Quando exista uma proposta de preço aceite, o valor acordado substitui o preço público para efeitos dessa transação e corresponde ao valor do exemplar considerado na encomenda.

Os portes e a Taxa de Proteção ReLer são apresentados separadamente no carrinho ou checkout.

11. Propostas de preço

Quando a funcionalidade de propostas esteja disponível, o comprador pode propor um preço diferente do preço público do exemplar.

O vendedor pode aceitar, recusar ou apresentar contraproposta.

Quando exista acordo, a ReLer pode disponibilizar ao comprador um preço privado durante o prazo indicado na plataforma.

O acordo sobre uma proposta não transfere a propriedade do livro nem conclui a venda. A venda só fica concluída após a realização da encomenda e confirmação do pagamento.

O preço efetivamente acordado é utilizado no cálculo do subtotal real dos livros e, consequentemente, no cálculo da componente percentual da Taxa de Proteção ReLer.

O vendedor não deve alterar artificialmente o preço público nem utilizar a funcionalidade de propostas para desviar a transação ou o pagamento para fora da ReLer.

12. Modelo económico do vendedor

Criar uma conta e publicar livros na ReLer é gratuito.

A ReLer não cobra comissão ao vendedor pela venda dos livros.

A comissão do vendedor é de 0%.

Numa venda realizada pelo preço público, o preço definido pelo vendedor para o livro é o valor que recebe pelo exemplar, desde que a transação seja concluída normalmente e sem ajustes posteriores.

Quando exista uma proposta ou contraproposta aceite, o vendedor recebe o preço efetivamente acordado para esse exemplar, nas mesmas condições.

Os portes cobrados ao comprador são atribuídos ao vendedor para suportar o custo da expedição, de acordo com as regras e métodos apresentados na plataforma.

Quando o vendedor ofereça portes grátis, assume o respetivo custo de envio.

Os valores a disponibilizar ao vendedor podem ser posteriormente ajustados quando exista reembolso, devolução, cancelamento, responsabilidade imputável ao vendedor ou outra correção relacionada com a transação.

A ReLer pode alterar as condições comerciais aplicáveis a vendas futuras mediante informação adequada. As alterações não se aplicam retroativamente a transações já realizadas.

13. Taxa de Proteção ReLer

Ao comprador é cobrada uma Taxa de Proteção ReLer associada aos serviços prestados pela ReLer no âmbito da transação.

A Taxa de Proteção ReLer corresponde a:

0,70 € + 5% do subtotal efetivo dos livros da encomenda.

Para este cálculo:

• os portes não são incluídos;
• é utilizada uma única componente fixa de 0,70 € por encomenda;
• a componente fixa não é multiplicada pelo número de livros ou vendedores;
• a componente percentual de 5% incide sobre o subtotal efetivamente pago pelos livros;
• quando exista uma proposta ou contraproposta aceite, é utilizado o preço negociado;
• quando uma encomenda inclua vários vendedores, continua a existir apenas uma componente fixa de 0,70 €.

O valor da Taxa de Proteção ReLer é apresentado ao comprador antes da confirmação do pagamento.

A Taxa de Proteção ReLer é uma remuneração pelos serviços prestados pela ReLer e não constitui um seguro.

Inclui processamento e acompanhamento da transação, apoio em caso de problema e os mecanismos de reembolso previstos pela ReLer.

A cobrança da Taxa de Proteção não constitui uma garantia absoluta de entrega, reembolso ou indemnização em todas as situações.

As regras relativas ao reembolso da Taxa de Proteção encontram-se previstas nestes Termos e na Política de Reembolsos e Devoluções.

Estas regras não prejudicam quaisquer direitos imperativos que sejam legalmente aplicáveis ao comprador relativamente aos serviços prestados pela própria ReLer.

14. Informação antes da compra

Antes de concluir a encomenda, o comprador deve poder consultar a informação relevante disponível sobre:

• o exemplar;
• fotografias;
• estado e defeitos declarados;
• preço dos livros;
• portes;
• método de envio;
• Taxa de Proteção ReLer;
• valor total a pagar.

Na fase atual, salvo indicação expressa em contrário, os vendedores admitidos na ReLer atuam como particulares.

Antes de a ReLer permitir vendas por um vendedor profissional, o respetivo estatuto deve ser apresentado ao comprador antes da compra, juntamente com a informação legalmente exigida.

A ReLer conserva os dados necessários à identificação e gestão da transação e pode disponibilizar às partes a informação estritamente necessária para executar a encomenda, resolver um problema, prevenir fraude ou cumprir uma obrigação legal.

15. Métodos de pagamento

Os métodos disponíveis são os apresentados no checkout.

Podem incluir, nomeadamente:

• cartão;
• Multibanco;
• MB WAY, quando disponível;
• transferência bancária, quando disponibilizada;
• outros métodos ativados através dos prestadores de pagamento utilizados pela ReLer.

O comprador não deve efetuar pagamentos diretamente ao vendedor fora da plataforma.

Pagamentos realizados fora da ReLer não beneficiam dos mecanismos de acompanhamento e proteção disponibilizados pela plataforma.

16. Confirmação do pagamento e pagamentos pendentes

O vendedor só deve preparar e enviar o livro depois de a ReLer indicar que o pagamento está confirmado e que a encomenda se encontra pronta para processamento.

Alguns métodos podem ter confirmação imediata e outros exigir tempo adicional.

Quando seja criada uma referência Multibanco, o exemplar pode ficar temporariamente reservado durante o prazo de pagamento indicado.

Se o pagamento não for confirmado dentro desse prazo, a referência pode expirar, a encomenda pode ser cancelada e o exemplar pode voltar a ficar disponível.

Quando o prestador de pagamentos indique que um pagamento está em processamento, a ReLer pode manter temporariamente a reserva até existir confirmação definitiva.

O vendedor nunca deve enviar com base apenas numa captura de ecrã, comprovativo enviado pelo comprador ou comunicação externa à plataforma.

17. Portes e métodos de envio

Os portes são, em regra, pagos pelo comprador e apresentados antes da confirmação da encomenda.

Os métodos e valores aplicáveis são os apresentados no checkout e podem ser atualizados pela ReLer.

Durante a fase atual, podem incluir Correio Editorial e Correio Editorial com registo.

Os portes pagos pelo comprador são atribuídos ao vendedor para suportar o custo da expedição e não entram no cálculo da Taxa de Proteção ReLer.

Quando o vendedor tenha optado por oferecer portes grátis, o respetivo custo é suportado pelo vendedor.

O vendedor deve utilizar o método de envio indicado na encomenda e acondicionar o exemplar de forma adequada ao transporte.

18. Envios sem acompanhamento e prova de entrega

O Correio Editorial simples é uma modalidade económica que não inclui acompanhamento do percurso nem confirmação formal da entrega ao destinatário.

O Correio Editorial com registo permite obter comprovativo de aceitação e informação de acompanhamento, nos termos e condições do operador postal.

A indicação de que um livro foi enviado, efectuada pelo vendedor na plataforma, não constitui, por si só, prova de entrega ao comprador. Da mesma forma, um comprovativo de expedição não demonstra necessariamente que a encomenda foi recebida.

Quando o comprador comunicar que não recebeu o livro, a ReLer poderá suspender a conclusão da transacção e a disponibilização ou levantamento do saldo correspondente enquanto analisa a situação. Poderão ser solicitados esclarecimentos e os elementos disponíveis a ambas as partes.

A ausência de registo ou de prova de entrega não determina automaticamente incumprimento, fraude ou responsabilidade financeira do vendedor. Cada situação será analisada tendo em conta o método de envio contratado, as circunstâncias da expedição, os elementos disponíveis, as condições previamente aceites e a legislação aplicável.

Quando exista fundamento para reembolso, a ReLer actuará de acordo com a Política de Reembolsos e Devoluções e os direitos legalmente aplicáveis, sem prejuízo da apreciação da responsabilidade financeira das partes.

A Proteção ReLer não constitui um seguro de transporte, mas disponibiliza mecanismos de acompanhamento e resolução de problemas nos termos previstos pela plataforma.

19. Prazo de preparação e obrigações do vendedor

Ao publicar um livro, o vendedor escolhe o prazo de preparação disponibilizado no formulário, atualmente 1, 2 ou 3 dias úteis.

O prazo começa a contar depois da confirmação do pagamento.

O vendedor deve:

• expedir dentro do prazo assumido;
• utilizar o método de envio indicado;
• acondicionar o livro adequadamente;
• utilizar a morada indicada na encomenda;
• conservar o comprovativo de aceitação e o código de acompanhamento, quando disponibilizados pelo serviço postal utilizado;
• marcar a encomenda como enviada;
• fornecer informação de acompanhamento quando exista;
• contactar a ReLer se não conseguir cumprir o prazo.

A ReLer pode enviar lembretes e avisos de atraso.

O incumprimento grave ou reiterado pode originar cancelamento, reembolso ou restrições à conta.

20. Comunicação da expedição

Depois de entregar o livro ao operador postal, o vendedor deve marcar a encomenda como enviada através do mecanismo disponibilizado pela ReLer.

A comunicação da expedição regista a data indicada pelo vendedor e permite iniciar o acompanhamento da receção.

Quando exista código de acompanhamento ou outro comprovativo relevante, o vendedor deve conservá-lo e fornecê-lo quando solicitado.

Marcar como enviada não conclui a encomenda nem torna imediatamente o saldo disponível.

21. Receção e conclusão da encomenda

Depois da expedição, o comprador pode confirmar que recebeu o livro e está tudo em ordem ou comunicar um problema através dos mecanismos disponibilizados pela ReLer.

A encomenda pode ser concluída quando:

• o comprador confirma que recebeu e está tudo em ordem;
• decorre o prazo de acompanhamento sem reclamação;
• a ReLer determina a conclusão após análise do caso.

No funcionamento atual, a ReLer pode enviar um lembrete ao comprador ao 7.º dia útil após a expedição e concluir automaticamente a encomenda ao 10.º dia útil, desde que não exista reclamação ou situação pendente.

Se o comprador comunicar um problema antes da conclusão, a ReLer pode colocar a encomenda em espera e suspender a conclusão automática.

A conclusão automática para efeitos operacionais da plataforma não prejudica direitos que não possam legalmente ser afastados.

22. Saldo do vendedor

Depois de a encomenda estar concluída, aplica-se atualmente um prazo de segurança de 3 dias.

Após esse período, e desde que não exista reclamação, reembolso, cancelamento ou outro bloqueio justificado, o valor elegível pode ficar disponível para levantamento.

Numa transação concluída normalmente, o vendedor tem direito ao preço efetivamente pago pelos seus livros e aos portes que lhe sejam atribuídos para suportar a expedição.

A ReLer não deduz comissão sobre o preço dos livros.

O saldo pode ser ajustado por reembolsos, devoluções, cancelamentos, encargos imputáveis ao vendedor ou outras correções relacionadas com a transação.

23. Levantamentos

O levantamento:

• é pedido através do painel do vendedor;
• está sujeito às verificações da ReLer;
• é efetuado por transferência bancária;
• não exige um montante mínimo de saldo elegível, incluindo quando o valor resulta de uma única venda de baixo preço;
• não tem taxa normal de levantamento durante a fase atual, salvo indicação em contrário.

A ReLer pode solicitar ou validar o IBAN e outros dados necessários antes de processar o levantamento.

A ReLer pode suspender temporariamente um levantamento quando exista reclamação, suspeita de fraude, dados bancários incorretos, obrigação legal ou outro motivo justificado.

24. Cancelamento antes da expedição

O comprador pode solicitar o cancelamento antes de o livro ser expedido.

A ReLer verifica o estado da encomenda, do pagamento e da expedição e, quando necessário, contacta o vendedor.

Nas vendas entre particulares, um pedido motivado apenas por mudança de ideias não corresponde, por si só, a um direito legal automático de cancelamento.

Quando o livro ainda não tenha sido expedido, a ReLer pode facilitar um cancelamento voluntariamente aceite pelas partes ou proceder ao cancelamento quando exista outro fundamento aplicável.

Encomendas não pagas podem ser canceladas automaticamente após expirar o respetivo prazo de pagamento.

Quando o livro já tiver sido expedido, a situação é tratada de acordo com a Política de Reembolsos e Devoluções e com os direitos legalmente aplicáveis.

25. Problemas com uma encomenda

O comprador deve comunicar um problema logo que o detete e, sempre que possível, antes de a encomenda ser concluída.

Podem ser analisadas situações como:

• não entrega;
• livro significativamente diferente do anúncio;
• edição ou exemplar diferente;
• páginas em falta não declaradas;
• defeitos ou danos relevantes não declarados;
• suspeita de contrafação;
• incumprimento do método de envio;
• envio para morada diferente da indicada.

O comprador deve conservar o livro e a embalagem enquanto o caso estiver em análise.

O comprador não deve devolver o livro sem instruções da ReLer.

26. Reclamações e suspensão da transação

Quando uma reclamação seja recebida para análise, a ReLer pode:

• colocar a encomenda em espera;
• suspender a conclusão automática;
• suspender a disponibilização ou levantamento do saldo;
• solicitar fotografias, comprovativos, informação de acompanhamento, mensagens ou outros elementos;
• contactar comprador e vendedor.

Durante a análise, nenhuma das partes deve realizar acordos financeiros fora da ReLer sem conhecimento da plataforma.

27. Resolução de problemas

Consoante o caso e sem prejuízo dos direitos legais das partes, a ReLer pode, para efeitos operacionais da plataforma:

• concluir a encomenda;
• processar ou facilitar reembolso total;
• processar ou facilitar reembolso parcial;
• determinar ou facilitar devolução seguida de reembolso;
• processar reembolso sem devolução quando tal seja justificado;
• cancelar a encomenda;
• facilitar outra solução acordada pelas partes.

Um reembolso parcial pode ser adequado quando o comprador pretenda conservar o livro apesar de existir uma diferença ou defeito não declarado que justifique redução do preço.

A decisão operacional da ReLer para efeitos de pagamento e saldo não substitui uma decisão judicial nem impede as partes de exercerem os direitos que legalmente lhes assistam.

28. Custos de devolução

Quando a devolução resulte de erro ou incumprimento imputável ao vendedor, nomeadamente livro errado, defeito relevante não declarado ou exemplar significativamente diferente do anúncio, os custos razoáveis da devolução são suportados pelo vendedor.

A ReLer pode indicar o método de devolução a utilizar.

Quando o comprador tenha de adiantar esse custo, pode ser solicitado comprovativo para posterior regularização.

Quando a devolução seja voluntariamente aceite sem responsabilidade do vendedor, os custos são, em regra, suportados pelo comprador.

Nas compras a vendedores profissionais aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor.

29. Encomenda não recebida, perda ou dano no transporte

Quando o comprador comunique que não recebeu o livro ou que este chegou danificado, a ReLer poderá suspender a conclusão da transação e a disponibilização ou levantamento do saldo correspondente, enquanto analisa a reclamação.

A ReLer poderá solicitar às partes os elementos disponíveis, incluindo a data e as circunstâncias da expedição, comprovativo de aceitação, código de acompanhamento, informação do operador postal, fotografias da embalagem e comunicações relacionadas com a encomenda.

Marcar uma encomenda como enviada não demonstra, por si só, que o livro foi entregue. Um comprovativo de expedição também não constitui, isoladamente, prova de entrega ao destinatário.

No Correio Editorial simples, a ausência de acompanhamento ou de confirmação formal de entrega não determina automaticamente que o vendedor incumpriu as suas obrigações. A ReLer apreciará o conjunto das circunstâncias e dos elementos disponíveis.

Quando exista fundamento para o cancelamento ou reembolso, a ReLer poderá processá-lo ou facilitá-lo nos termos da Política de Reembolsos e Devoluções, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis. A decisão operacional sobre a transação não significa, por si só, que o vendedor seja financeiramente responsável pelo extravio.

A determinação da responsabilidade pelo risco de perda ou dano terá em conta, nomeadamente, se a venda ocorreu entre particulares ou envolveu um vendedor profissional, o serviço de transporte contratado, as circunstâncias concretas e as regras legais aplicáveis.

Quando o problema resulte de embalagem inadequada, utilização de morada diferente da indicada na encomenda, incumprimento do método de envio ou outro facto comprovadamente imputável ao vendedor, os custos que legal ou contratualmente lhe caibam poderão ser-lhe atribuídos. O mesmo princípio aplica-se ao comprador quando o problema resulte de informação incorreta que tenha fornecido.

A eventual indemnização por perda ou dano a cargo do operador postal depende das condições do serviço utilizado e das disposições legais aplicáveis, não sendo garantida pela ReLer. A ReLer não é transportadora nem seguradora do transporte.

30. Compras a vendedores particulares

Quando o vendedor é um particular, o comprador não dispõe automaticamente de um direito de livre resolução de 14 dias nem de um direito de devolver o livro apenas porque mudou de ideias.

Pode, ainda assim, existir direito a reembolso, resolução ou outra solução quando:

• o exemplar não corresponda ao anúncio;
• exista informação falsa ou enganosa;
• existam defeitos relevantes não declarados;
• tenha sido enviado outro exemplar;
• a encomenda não seja entregue;
• exista outra causa legal ou prevista pelas regras da ReLer;
• comprador e vendedor acordem voluntariamente uma devolução.

31. Compras a vendedores profissionais

Quando o vendedor atua como profissional e o comprador como consumidor, aplicam-se os direitos legais dos consumidores.

Nos contratos à distância, existe, em regra, direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Quando exista direito de livre resolução, o vendedor profissional deve cumprir os respetivos deveres legais de informação, devolução e reembolso.

Devem igualmente ser disponibilizados os meios para exercício do direito de livre resolução que sejam legalmente exigíveis em cada momento.

Os custos diretos de uma devolução por mera livre resolução podem ser suportados pelo consumidor quando este tenha sido previamente informado e a lei o permita.

Quando exista falta de conformidade ou outro incumprimento imputável ao profissional, aplicam-se as regras legais próprias.

32. Reembolsos

Quando exista lugar a reembolso, a ReLer procurará processá-lo através do método de pagamento original sempre que tecnicamente possível.

O prazo até o valor ficar disponível pode depender do banco, entidade emissora, Stripe ou outro prestador de pagamentos.

O reembolso pode incluir, consoante o caso:

• preço do livro;
• portes inicialmente pagos relativos à parte da encomenda afetada;
• custos razoáveis de devolução quando devam ser suportados pelo vendedor;
• a totalidade ou parte da Taxa de Proteção ReLer;
• outros montantes legalmente devidos.

Quando uma encomenda seja totalmente anulada numa situação abrangida pela Proteção ReLer, a Taxa de Proteção ReLer é também reembolsada integralmente.

Quando apenas parte da encomenda seja anulada e permaneçam outros livros na encomenda:

• mantém-se a componente fixa de 0,70 €;
• a componente percentual de 5% é recalculada com base no subtotal dos livros que permanecem na encomenda;
• é reembolsada a componente percentual correspondente aos livros anulados.

Se, em resultado das anulações, deixarem de existir livros na encomenda, a Taxa de Proteção é reembolsada integralmente quando a situação esteja abrangida pela Proteção ReLer.

Num reembolso parcial em que a transação não seja anulada e o comprador conserve o exemplar, a Taxa de Proteção pode manter-se, total ou parcialmente, atendendo às circunstâncias do caso, ao serviço prestado e às regras legalmente aplicáveis.

O cancelamento administrativo de uma encomenda paga não substitui o processamento do respetivo reembolso.

Estas regras não prejudicam direitos imperativos que sejam legalmente aplicáveis relativamente aos serviços prestados pela própria ReLer.

33. Responsabilidade financeira por reembolsos

Quando um reembolso ou outro custo resulte de facto imputável ao vendedor, a ReLer pode, na medida legalmente admissível, deduzir os valores que sejam da responsabilidade do vendedor:

• do montante da própria transação;
• de saldo pendente;
• de saldo disponível;
• de montantes futuros devidos ao vendedor.

Se esses valores forem insuficientes, a ReLer pode solicitar a regularização do montante em falta e restringir temporariamente levantamentos ou novas vendas enquanto existirem valores vencidos e não regularizados.

34. Obrigações do comprador

O comprador compromete-se a:

• fornecer dados verdadeiros;
• indicar uma morada completa e correta;
• analisar as fotografias e descrição antes da compra;
• efetuar o pagamento através da plataforma;
• acompanhar as comunicações da encomenda;
• comunicar problemas rapidamente;
• agir de boa-fé;
• não apresentar reclamações fraudulentas.

O comprador pode ser responsável pelos custos decorrentes de informação incorreta fornecida por si.

35. Comunicações

As comunicações relacionadas com encomendas e reclamações devem ser realizadas pelos canais disponibilizados pela ReLer sempre que possível.

Não é permitido utilizar a plataforma para assédio, spam, fraude, recolha não autorizada de dados, promoção de pagamentos externos ou tentativa de acesso indevido a contas.

A ReLer pode consultar informação e comunicações relacionadas com uma transação quando tal seja necessário para prestar apoio, resolver uma reclamação, prevenir fraude ou cumprir uma obrigação legal.

36. Avaliações

Quando a funcionalidade de avaliações estiver disponível, as avaliações devem basear-se numa experiência real.

A ReLer pode remover avaliações falsas, abusivas, ofensivas, sem relação com a transação ou que divulguem indevidamente dados pessoais.

37. Funcionalidades especiais

A ReLer pode disponibilizar funcionalidades especiais, como campanhas, propostas de preço ou outras formas de venda.

Quando existam condições específicas apresentadas para uma funcionalidade, estas complementam os presentes Termos e prevalecem naquilo que seja expressamente diferente e legalmente admissível.

38. Propriedade intelectual

A marca, logótipo, design, textos e elementos próprios da ReLer pertencem à entidade responsável ou são utilizados com autorização.

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica, mas concede à ReLer uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para apresentar, organizar tecnicamente e promover o anúncio e o catálogo relacionado.

O vendedor garante que tem o direito de utilizar as fotografias e informação que fornece.

39. Conteúdos ilegais e denúncias

Qualquer utilizador pode comunicar conteúdo ou artigo que considere ilegal através de contacto@reler.pt.

A comunicação deve identificar, quando possível, o anúncio ou página e explicar o motivo.

A ReLer pode retirar preventivamente o conteúdo enquanto analisa a situação e adotar medidas adicionais quando exista obrigação legal ou risco relevante.

40. Proteção de dados

A ReLer trata dados pessoais necessários à gestão de contas, anúncios, alertas, propostas, encomendas, pagamentos, envios, apoio, prevenção de fraude, reclamações e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento é descrito na Política de Privacidade disponível em:

https://reler.pt/politica-de-privacidade/

41. Cookies

A ReLer utiliza cookies e tecnologias semelhantes de acordo com a Política de Cookies e as escolhas efetuadas pelo utilizador no mecanismo de consentimento.

42. Disponibilidade da plataforma

A ReLer procura manter o website disponível e funcional, mas não garante funcionamento contínuo ou sem interrupções.

Podem existir indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de prestadores externos, problemas de internet, ataques informáticos ou causas de força maior.

43. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo das responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas, a ReLer não responde por factos exclusivamente imputáveis a terceiros ou utilizadores, nomeadamente:

• informação falsa fornecida por um utilizador;
• defeitos omitidos pelo vendedor;
• atrasos dos operadores postais;
• danos decorrentes de embalagem inadequada imputável ao vendedor;
• pagamentos ou negócios realizados fora da plataforma;
• dados incorretos fornecidos pelo comprador ou vendedor;
• situações de força maior.

Esta cláusula não exclui responsabilidade da ReLer quando resulte obrigatoriamente da lei ou de atuação própria que lhe seja imputável.

44. Fraude e segurança

A ReLer pode adotar medidas de prevenção e deteção de fraude e solicitar documentação antes de aprovar contas, publicar anúncios, libertar saldo, aprovar levantamentos ou efetuar reembolsos.

O utilizador não deve partilhar palavras-passe, códigos de acesso ou dados bancários em resposta a mensagens não solicitadas.

45. Obrigações fiscais e informação a autoridades

Cada vendedor é responsável pelas obrigações fiscais que individualmente lhe sejam aplicáveis.

A ReLer não presta aconselhamento fiscal individual.

Quando legalmente obrigada, a ReLer pode recolher, verificar, conservar e comunicar às autoridades competentes informação relativa a vendedores e transações, incluindo informação exigida pela legislação aplicável às plataformas digitais, nomeadamente no âmbito das obrigações de cooperação e transparência fiscal.

A existência de uma obrigação de recolha ou comunicação de informação por parte da plataforma não significa, por si só, que seja devido imposto pelo vendedor.

46. Alterações aos Termos

A ReLer pode alterar estes Termos para refletir alterações legais, novas funcionalidades, métodos de pagamento ou envio, condições comerciais, segurança ou melhorias operacionais.

A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data.

Alterações materiais aplicáveis a transações futuras serão comunicadas de forma adequada quando necessário.

47. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.

Nada nestes Termos prejudica direitos imperativos legalmente atribuídos aos utilizadores.

48. Resolução alternativa de litígios

Em caso de problema relacionado com um serviço prestado pela ReLer, o utilizador deve contactar primeiro contacto@reler.pt.

Quando exista um litígio de consumo entre um consumidor e a ReLer enquanto prestadora de serviços, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.

A entidade competente depende das circunstâncias concretas do litígio. A lista atualizada das entidades de RAL pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor.

A resolução alternativa de litígios não impede o recurso aos tribunais competentes.

49. Livro de Reclamações

Quando legalmente aplicável à atividade exercida, o Livro de Reclamações Eletrónico pode ser utilizado através de:

https://www.livroreclamacoes.pt/

50. Contactos

Para questões relativas a estes Termos, contas, encomendas ou apoio:

Email: contacto@reler.pt
Telefone: 910 062 856

Quando a questão esteja relacionada com uma encomenda, deve ser indicado o respetivo número.